PL 7898/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

16/11/2010

Ementa

Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/2017

Despacho exarado no Requerimento n. 6.870/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido apenas no que se refere ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, eis que a matéria versada nesta proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.870/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 5.889/2016, 328/2011, 6.845/2010, 1.782/2015, 326/2015, 7.310/2014, 5.429/2013, 5.590/2016, 641/2015, 3.891/2012, 5.338/2009, 7.898/2010 e 1.418/2007 (que é o cabeça do bloco ao qual pertence o PL n. 7.258/2014) para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.898/2010: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7898/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".

16/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 17/11/10 PÁG 43524 COL 01.

24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

24/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46914 COL 02.

29/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

29/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.

14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação.

24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2013, PÁG 15589 COL 01, Letra A.

04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)

05/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

09/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)

16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)

12/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6870/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".

10/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 157/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

17/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP em virtude de novo despacho.

17/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

22/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

23/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)

05/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.

04/10/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 268 COL 01, Letra B.

12/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP