Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
| EMS 557/2003 => PL 557/2003 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 557/2003 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 12/11/2010 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que "Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, divulgação, valor, multa, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Diário Oficial da União, sítio (Internet), Ministério da Justiça. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 12/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 557/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que 'Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985". | |||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010 | |||||||||||||||||||