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PL 7896/2010
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 12/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2012 Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida  a Mensaem 05/2010, da Procruradoria-Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo Projeto de Lei.
12/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7896/2010, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.

".
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46914 COL 01.
29/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
30/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2010)
21/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
18/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO.
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta  a requerimento do Relator.
05/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon, contra os votos do Deputado William Dib e Enio Bacci.
27/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Não Deliberado.
11/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 93/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010".
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5813/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União."".
08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário.
09/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício PGR/GAB/ n. 1084, de 09/08/12, do Procurador-Geral da República, que solicita a retirada do PL n. 7896/2010.
15/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 177/12 - COPER solicitando a devolução deste.
21/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado ao Arquivo
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 5.813/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.813/2012, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 7.896/2010, apresentado no Ofício PGR/GAB/N. 1.084/2012, do Procurador-Geral da República. Publique-se. Oficie-se."