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PL 7896/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Procuradoria-Geral da República |
12/11/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, agente de segurança, Ministério Público da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2012 |
Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. " |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensaem 05/2010, da Procruradoria-Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo Projeto de Lei. |
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12/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7896/2010, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.
". |
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010 |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46914 COL 01. |
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/11/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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30/11/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA) |
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01/12/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2010) |
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21/12/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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18/03/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS) |
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16/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO. |
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23/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. |
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30/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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05/06/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon, contra os votos do Deputado William Dib e Enio Bacci. |
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27/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.". |
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11/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Não Deliberado. |
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11/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 93/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010". |
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07/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5813/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União."". |
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08/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário. |
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09/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício PGR/GAB/ n. 1084, de 09/08/12, do Procurador-Geral da República, que solicita a retirada do PL n. 7896/2010. |
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15/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. " |
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memorando nº 177/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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21/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolução à CCP. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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04/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 5.813/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.813/2012, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 7.896/2010, apresentado no Ofício PGR/GAB/N. 1.084/2012, do Procurador-Geral da República. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7896/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7896/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2010 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7896/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 7896/2010 |
Parecer do Relator |
16/05/2012 |
Enio Bacci |
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Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO. |
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PL 7896/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 93/2012 CCJC => PL 7896/2010 |
Requerimento |
11/07/2012 |
Alessandro Molon |
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Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
27/06/2012 |
Alex Canziani |
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Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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REQ 5813/2012 => PL 7896/2010 |
Requerimento de Redistribuição |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União." |
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