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ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 11/11/2010
Ementa
Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).