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PEC 518/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 11/11/2010
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Explicação da Ementa
Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,estabilidade, servidor público civil, contratação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercício, data, vigência, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/11/2010
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.


10/11/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810) 13/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
11/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
11/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/11/10, PÁG 43005 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 518/10.
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/11/10, PÁG 46147 COL 01.
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 310/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP) (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2011.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vicente Candido.
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5176/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo"".
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-422/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-422/2014.
01/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes".
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se".
10/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10.
25/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 430/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015.
Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 44/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, para apreciação imediata, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518 de 2010, que 'Dá nova redação ao caput do Art 19 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias e revoga o $ 2.º do dispositivo".
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Resultado final: sim, 2; não, 31; abstenção, 3; total, 36; obstrução, 4; total de votantes, 40.
Aprovado o Parecer.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 100 COL 01, Letra A.
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 19/02/16 PÁG 18 COL 01.
16/03/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC51810.
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016)
01/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4500/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4500/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins
31/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, João Campos, Ricardo Izar, Silas Freire e Simão Sessim.
02/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51810, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
06/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC51810, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
06/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Adiada a discussão de ofício para viabilizar um texto de consenso.
13/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer..
08/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010".
16/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5062/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010".
23/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 24/8/16, PÁG 518 COL 01, Letra B.
24/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7107/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que 'Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'".
29/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7123/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC N° 518/2010, que 'concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'".
04/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7166/2017, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
20/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7287/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7305/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010".
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7467/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
25/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7515/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2017, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.'
".
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7657/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
20/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7969/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga  o  § 2º do dispositivo'".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8030/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 642/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'".
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1030/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 518/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 518/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 518/2010 Parecer do Relator 12/04/2011 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 518/2010 Parecer de Comissão 10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA (PEC51810 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PEC51810 => PEC 518/2010 Voto em Separado 15/06/2016 Ricardo Izar Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
VTS 2 PEC51810 => PEC 518/2010 Voto em Separado 06/07/2016 Milton Monti Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
SBT 3 PEC51810 => PEC 518/2010 Substitutivo 13/07/2016 Átila Lins Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
PRL 3 PEC51810 => PEC 518/2010 Parecer do Relator 13/07/2016 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC51810 => PEC 518/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 13/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) Considera estáveis os servidores públicos que especifica.
PAR 1 PEC51810 => PEC 518/2010 Parecer de Comissão 23/08/2016 COMISSÃO ESPECIAL
PEC 518/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2015 CCJC => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, para apreciação imediata, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518 de 2010, que "Dá nova redação ao caput do Art 19 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias e revoga o $ 2.º do dispositivo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 310/2011 => PEC 518/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposição.
REQ 5176/2012 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".  
REQ 10712/2014 => PEC 518/2010 Requerimento de Desapensação 05/09/2014 Rodrigo de Castro Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes.
REQ 430/2015 => PEC 518/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposição.
REQ 914/2015 => PEC 16/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Pompeo de Mattos Nos termos dos arts 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 4500/2016 => PEC 518/2010 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 5000/2016 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/08/2016 Eduardo Barbosa Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010.
REQ 5062/2016 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/08/2016 Rubens Pereira Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010.
REQ 7107/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/08/2017 Rosangela Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que "Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único".
REQ 7123/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2017 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC N° 518/2010, que "concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único".
REQ 7166/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/09/2017 Brunny Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7287/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2017 Beto Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7305/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2017 Mara Gabrilli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010.
REQ 7467/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7515/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2017 Major Olimpio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7517/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2017 Leonardo Picciani Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo."
REQ 7578/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/10/2017 Geovania de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7657/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 7969/2017 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/12/2017 Izalci Lucas Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga  o  § 2º do dispositivo".
REQ 8030/2018 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 642/2019 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2019 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
REQ 1030/2019 => PEC 518/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2019 Alan Rick Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.