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PRL 1 CCJC => PDC 2844/2010 => MSC 277/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2844/2010 => MSC 277/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 11/11/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.