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MPV 35/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10525/2002 |
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Origem: |
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MSC 198/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/03/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Indexação |
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Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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10/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 34/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 01/04/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 10/04/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 24/04/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 08/05/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 12/05/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 26/05/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 25/08/02. |
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10/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15217 COL 02. |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Requerimento de Srs. Líderes solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Adiada a Discussão em Face da aprovação do Requerimento de retirada de pauta. |
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07/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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08/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes |
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14/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Concedida a solicitação do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, Dep. Freire Junior (PMDB), que prorroga o prazo para proferir parecer à Medida Provisória nº 35, de 2002, até a sessão ordinária seguinte, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. |
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Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá sobre a impossibilidade de apreciação desta MPV em face da não apreciação de medidas provisórias anteriores que tratam da mesma matéria (Salário Mínimo), a exemplo da MPV 2.194/01, nos termos do que estabelece a Emenda Constitucional 32/01. Indeferida pela Presidência. |
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• |
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR. |
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15/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes, para publicação do parecer escrito do Relator, Dep. Freire Júnior, a esta MPV e às emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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16/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista, pela aprovação desta e rejeição das emendas de nºs 1 a 6, publicado no DCD de 16/5/2002, Letra A, Encerramento. |
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21/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes |
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22/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes. |
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04/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Retirada de pauta da Ordem do Dia, de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Retirada de pauta, de Ofício. |
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18/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Apreciação preliminar. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, o Parecer do Relator, Dep. Freire Junior, em substituição da Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN que conclui pela constitucionalidade juridicidade, boa técnica legislativa e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e das emendas 1 a 6 a ela apresentadas na CMCN; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 a 6, com voto contrário das bancadas do PT, do bloco PSB / PC do B e do bloco PDT/PPS. |
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Em conseqüência as Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional de nºs 1 a 6 vão ao arquivo. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, o Parecer do Relator da CMCN que conclui quanto ao mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, o Requerimento solicitando o adiamento da discussão desta MPV por 1 sessão. |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Avenzoar Arruda (PT-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Wellington Dias (PT-PI) e Dep. Paulo Paim (PT-RS). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória nº 35, de 2002. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Freire Júnior. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 35-B/02)
DCD 19 06 02 PÁG 31341 COL 02. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/470/02. |
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06/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 35/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 35/2002 Pareceres apresentados |
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências (MPV03502) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV03502 => MPV 35/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/05/2002 |
Freire Júnior |
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Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista, pela aprovação desta e rejeição das emendas de nºs 1 a 6, publicado no DCD de 16/5/2002, Letra A, Encerramento.
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