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PL 6536/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 624/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 10/04/2002
Ementa
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 6536/2002 (1)
PL 6597/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
• Encaminhada à publicação.
DCD 19.04.02  PÁG 18843  COL 01.
17/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6597/2002.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-624/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.