PL 6536/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 624/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

10/04/2002

Ementa

Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Indexação

Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, obrigatoriedade, intimação, pessoal, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), contagem, prazo em dobro, ato processual, processo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2002

Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 6536/2002 (1)

PL 6597/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)

19/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.

•

Encaminhada à publicação.
DCD 19.04.02 PÁG 18843 COL 01.

17/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6597/2002.

09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-624/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6536/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2002

Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)