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PL 7871/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2758/2008
Origem: SUG 190/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 10/11/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Explicação da Ementa
Isenta os autores das ações populares e das ações civis públicas do pagamento da remuneração do perito judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Apense-se à(ao) PL-2758/2008. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seu apensado passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício  nº 100/2010 da Comissão de  Legislação Participativa, que encaminha o Projeto de Lei 7871/2010.
10/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7871/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996".
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-190/2009
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/11/10, PÁG 42267 COL 01.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2758/2008. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seu apensado passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 18/11/2010
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.