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PL 7871/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2758/2008
Origem: SUG 190/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 10/11/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Explicação da Ementa
Isenta os autores das ações populares e das ações civis públicas do pagamento da remuneração do perito judicial.
Indexação
Alteração, isenção, autor, ação popular, ação civil pública, pagamento, remuneração, honorário, perito, adiantamento, poder público, beneficiário, ressarcimento, réu, procedência, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Apense-se à(ao) PL-2758/2008. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seu apensado passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício  nº 100/2010 da Comissão de  Legislação Participativa, que encaminha o Projeto de Lei 7871/2010.
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7871/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996".
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-190/2009
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/11/10, PÁG 42267 COL 01.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2758/2008. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seu apensado passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/11/2010
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7871/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2010 Apense-se à(ao) PL-2758/2008. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seu apensado passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7871/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 29/03/2011 Comissão de Legislação Participativa Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.