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PL 7867/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ 09/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os estágios supervisionados nos órgãos da administração pública dependem da aprovação do educando em processo público de seleção realizado pela entidade interessada.
Indexação
Alteração, Nova Lei do Estágio, estudante, estágio supervisionado, órgão público, administração pública, administração direta, administração indireta,  autarquia, fundação, aprovação, processo seletivo, entidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7867/2010 (1)
PL 2673/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7867/2010, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências".
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41945 COL 01.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41945 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/10 PÁG 43768 COL 02.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
14/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 350/2011, pelo Dep. Rodrigo Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2011.
22/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2673/2011.
DCD do dia 23/11/11 PÁG 62984 COL 02.
09/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
24/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2011, apensado.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a discussão a requerimento do Relator.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
28/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PL 2673/2011, apensado.
07/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Fátima Bezerra.
23/10/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ).
• Vista conjunta aos Deputados Angelo Vanhoni, Artur Bruno e Professora Dorinha Seabra Rezende.
31/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
01/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste e do PL 2673/2011, apensado, na forma do Substitutivo.
03/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015.
10/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Retirado de pauta pelo Relator.
01/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Retirado de pauta a pedido do Relator para reformulação do Parecer.
01/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
10/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste e do PL 2673/2011, apensado, com substitutivo.
15/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovado o Parecer.
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2673/2011 apensada.
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 84 COL 01, Letra A.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
21/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
13/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá , pela aprovação deste e do PL 2673/11, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação.
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Erika Kokay.
01/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Bebeto.
21/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
02/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.673/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação.
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Bornier, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
19/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8912/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 7867/2010.
".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7867/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7867/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CE => PL 7867/2010 Parecer do Relator 10/07/2015 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste e do PL 2673/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 7867/2010 Substitutivo 10/07/2015 Osmar Serraglio Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.
PAR 1 CE => PL 7867/2010 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste e do PL 2673/2011, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 7867/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 06/08/2015 Comissão de Educação Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7867/2010 Parecer do Relator 13/11/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CE, e do PL 2673/2011, apensado.
PRL 2 CTASP => PL 7867/2010 Parecer do Relator 02/10/2017 Felipe Bornier Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.673/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação.
PL 7867/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 350/2011 => PL 4613/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Rodrigo Maia Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 8912/2018 => PL 7867/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/06/2018 Líderes Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 7867/2010.