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MSC 640/2010 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 228/2011 |
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Origem: |
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AV 779/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/11/2010 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Ucrânia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 640/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009". |
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09/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41755 COL 02. |
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16/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD de 17/11/10 PÁG 43766 COL 01. |
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18/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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25/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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30/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1047/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Nos termos do art. 106, do RICD, requeremos a reconstituição da Mensagem nº 640, de 2010". DCD 05 04 11 PAG 15207 COL 01. |
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07/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CREDN, o projeto reconstituído. |
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17/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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25/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 640/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 640/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 640/2010 |
Parecer do Relator |
17/05/2011 |
Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 640/2010 |
Parecer de Comissão |
25/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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MSC 640/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1047/2011 => MSC 640/2010 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
30/03/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Nos termos do art. 106, do RICD, requeremos a reconstituição da Mensagem nº 640, de 2010. |
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