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PL 7854/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 09/11/2010
Ementa
Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7854/2010, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa".
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41935 COL 01.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41935 COL 01.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/11/2010
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
09/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela rejeição.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator Substituto, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Correa Filho
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
11/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
11/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/10/11, PÁG 57440 COL 02, Letra A.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011).
01/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo