Imprimir

PLP 598/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 267/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 09/11/2010
Ementa
Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.
Explicação da Ementa
Suspende tributos e contribuições sociais das empresas de pequeno porte e microempresas com até dois anos de funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2010 Apense-se à(ao) PLP-267/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 598/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte".
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41921 COL 01.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41921 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-267/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/10 PÁG 43766 COL 02.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.