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SBT 1 CCJC => PL 276/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 276/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 09/11/2010
Ementa
m
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CCJC => PL 276/2007    Emendas apresentadas