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PL 7838/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 794/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 09/11/2010
Ementa
Institui o limite de garantia de cheque, alterando  a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.
Explicação da Ementa
Fixa garantia do pagamento de cheque, pelo sacado, limitado a vinte e cinco (25) por cento do salário mínimo; estabelece que a emissão de novo talonário se dará após a compensação, pagamento ou emissão de oitenta por cento (80) do primeiro talonário.
Indexação
Alteração, Lei do Cheque, limitação, valor, garantia, pagamento, cheque, prazo, emissão, talão de cheques.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7838/2010, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Institui o limite de garantia de cheque, alterando  a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985".
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41922 COL 01.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41922 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4780/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/10 PÁG 43766 COL 02.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-282/2011.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4790/2012, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7838/2010, que institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 527/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-527/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7838/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-4780/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.
PL 7838/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 282/2011 => PL 926/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Edinho Bez Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4790/2012 => PL 7838/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 Edinho Bez Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7838/2010, que institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985.
REQ 527/2015 => PL 926/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Edinho Bez Requer o desarquivamento das proposições que menciona.