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SBT 1 CDEICS => PL 6692/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6692/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ 05/11/2010
Ementa
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).