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MPV 511/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12404/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/11/2010
Ementa
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, União, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Campinas (SP),São Paulo (Estado), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda (1992-2018), definição, metodologia,  subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros,  proposta, vencedor, licitação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), encargo, mutuário, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/11/2010 a 14/11/2010.
Comissão Mista: 08/11/2010 a 21/11/2010.
Câmara dos Deputados: 22/11/2010 a 05/12/2010.
Senado Federal: 06/12/2010 a 19/12/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/12/2010 a 22/12/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/02/2011.
Congresso Nacional: 08/11/2010 a 16/02/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/02/2011 a 17/04/2011.		 08/11/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12404/2011. DOU 05/05/11 PÁG 03 COL 02.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 236/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/11/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 09/11/2010 a 14/11/2010.
Comissão Mista: 08/11/2010 a 21/11/2010.
Câmara dos Deputados: 22/11/2010 a 05/12/2010.
Senado Federal: 06/12/2010 a 19/12/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/12/2010 a 22/12/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/02/2011.
Congresso Nacional: 08/11/2010 a 16/02/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/02/2011 a 17/04/2011.
08/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/11/10 PÁG 41657 COL 01.
08/11/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº  471/2010, do Congresso Nacional,  que encaminha o processado da Medida Provisória nº 511/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (Sete)  emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º  da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou / não emitiu parecer.
22/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 644/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 511/2010, que 'Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências'".
23/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/11/10 PÁG 46602 COL 01.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13537 COL 01.
29/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, Eduardo Cunha, Carlos Zarattini e Onyx Lorenzoni , na qualidade de Líderes do PSDB, PMDB, PT e DEM respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 248; abstenção: 02; total: 257.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
05/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV".
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Prejudicado o Requerimento em face do decurso do interstício de uma hora.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Lìder do PSDB, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 298; abstenção: 04;  total: 314.
• Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 511, de 2010. (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB,  Felipe Maia e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04; total: 278.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a discussão seja feita emenda por emenda.
• Indeferido, de ofício, o Requerimento.
• O autor do Requerimento recorre ao Plenário da decisão da presidência.
• Rejeitado o recurso.
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhanento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino e Eduardo Cunha , na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 11; abstenção: 01; total: 283.
• Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
• Votação preliminar em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Retirado de ofício o Requerimento.
• Retirados de ofício os Requerimentos do Deputado Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Retirado de ofício o Requerimento do Deputado Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 511, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06/04/11 PAG 15753 COL 01.
06/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 511-A, de 2010 (Sessão Ordinária - 14:00).
• Votação da expressão "autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário S.A - ETAV", constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.
• Votação do artigo 2º, do  Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantido o art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Mantido o art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 4.
• Votação da Emenda de n.º 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Aprovada a Emenda de n.º 6.
• Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, Mendonça Filho e José Guimarães, na qualidade de Líderes do PSDB, DEM e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 511-B/10) (PLV 7/11).
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.
• Votação do artigo 2º, constante Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 511-B/10) (PLV 11/11).  DCD do dia 07/04/11 PAG 16139 COL 01.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 69/11/PS-GSE.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Relatório n. 1/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 202/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28713 COL 01.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12404/2011. DOU 05/05/11 PÁG 03 COL 02.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 236/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 511/2010    Emendas apresentadas
MPV 511/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 511/2010    Pareceres apresentados
MPV51110 (MPV51110)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV51110 => MPV 511/2010 Parecer Proferido em Plenário 05/04/2011 Carlos Zarattini Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
REL 1/2011 Relatório 06/04/2011 Carlos Zarattini Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
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MPV 511/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 644/2010 => MPV 511/2010 Mensagem 22/11/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 511/2010, que "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".