Imprimir

REQ 7406/2010 => PL 7823/2010
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7823/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 05/11/2010
Ementa
Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2010 Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.

DCD do dia 20/11/10, PÁG 46124 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 20/11/10, PÁG 46124 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7406/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos"".
08/11/2010 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD do dia 09/11/2010
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.

DCD do dia 20/11/10, PÁG 46124 COL 02.
19/11/2010 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação do despacho no DCD do dia 20/11/2010