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REQ 7376/2010 => PL 6241/2009 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 6241/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paes de Lira - PTC/SP |
03/11/2010 |
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Ementa |
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Solicita novo Despacho da Mesa ao Projeto de Lei nº 6241/2009, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2010 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.376/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.241/2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, haja vista a existência de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, mantenha-se a precedência da Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.376/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.241/2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, haja vista a existência de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, mantenha-se a precedência da Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7376/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita novo Despacho da Mesa ao Projeto de Lei nº 6241/2009, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 02. |
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03/11/2010 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2010 |
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16/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.376/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.241/2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, haja vista a existência de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, mantenha-se a precedência da Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 02. |
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16/11/2010 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2010 |
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