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PL 7835/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2721/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 03/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir.
Explicação da Ementa
Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade da Permissão pra Dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2010 Apense-se à(ao) PL-2721/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42461 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7835/2010 (1)
PL 661/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7835/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir".
03/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 04/11/10 PAG 41127 COL 02.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2721/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42461 COL 01.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/11/10, PÁG 42461 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-661/2011.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7415/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7835/2010, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir".
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.415/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.