PL 7834/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

03/11/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.

Explicação da Ementa

Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para aprovação ou rejeição de projetos culturais, que serão aprovados automaticamente caso não haja manifestação da autoridade após esse período.

Indexação

Alteração, Lei Rouanet, fixação, prazo, aprovação, rejeição, projeto cultural, divulgação, (Internet), informações, tramitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2013

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7834/2010, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°".

03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 04/11/10 PAG 41127 COL 01.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/10 PÁG 43766 COL 02.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

13/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

14/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011.

17/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

06/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

15/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.

19/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Rogério Marinho)

09/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.

07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

14/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho.

11/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.

18/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.

09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Lelo Coimbra).

13/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

18/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

15/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

19/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

20/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

04/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.

12/06/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

19/03/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/03/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/04/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/04/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

24/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 26/04/14 PÁG 102 COL 01, Letra A.

28/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2014).

14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 16/05/14 PAG 257 COL 01.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7834/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2010

08/03/2013

PL 7834/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 7834/2010

Parecer do Relator

28/05/2013

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.

PAR 1 CCULT => PL 7834/2010

Parecer de Comissão

23/04/2014

Comissão de Cultura

Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7834/2010

Parecer do Relator

09/06/2011

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

PRL 2 CE => PL 7834/2010

Parecer do Relator

15/09/2011

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.

VTS 1 CE => PL 7834/2010

Voto em Separado

27/06/2012

Rogério Marinho

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9º e 10 ao art. 4º.

PL 7834/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 236/2011 => PL 2111/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Eduardo Barbosa

Requer o desarquivamento de proposições.