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PL 591/1947
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 263/1948
Origem: PLS 1/1946
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - OLAVO OLIVEIRA - PSP/CE 19/08/1947
Ementa
MODIFICA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 263/1948. DOU 26 02 48 PAG 2713 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1947 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
19/08/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 20 08 47 PAG 4840
20/08/1947 Plenário (PLEN)
• EM PAUTA NOS DIAS 20, 22 E 26 08 47.
26/08/1947 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE  02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GLICERIO ALVES E EMENDA 02, PELO DEP GRACCHO CARDOSO.
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO).
03/10/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AS EMENDAS DE PLENARIO, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 591/47.
DCN1 04 10 47 PAG 6452 COL 03.
06/10/1947 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE CRISPIM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
RETIRADO DA PAUTA POR DETERMINAQÇÃO DO PRESIDENTE, PARA QUE A CCJ EXAMINE AS EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP JO9SE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAURICIO GRABOIS, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DCN1  07 10 47 PAG 6538 COL 01.
08/10/1947 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE CRISPIM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
14/10/1947 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DISCURSO DO DEP JOSE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAURICIO GRABOIS, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DISCURSO DOS DEP ACURCIO TORRES, GUSTAVO CAPANEMA E OSVALDO PACHECO E ENCAMINHAM A MESA REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
REJEIÇÃO DAS 05 EMENDAS.
DESPACHO A CR.
DCN1 15 10 47 PAG 6899 COL 04.
17/10/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 591-B/47.
DCN1 18 10 47 PAG 7036 COL 03.
06/11/1947 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA,  A PEDIDO, ATRAVES DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP JOSE CRISPIM E ERNANI SATIRO.
DEVIDO O ADIATADO DA HORA FICA ADIADA A DISCUSSÃO.
07/11/1947 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BARRETO PINTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE MENEDA PELO DEP ERNANI SATIRO.
DESPACHO A CCJ PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
05/01/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS DE DISCUSSÃO UNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 591-B/47.
DCN1 06 01 48 PAG 163 COL 02.
08/01/1948 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO FELICIANO SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
SAI DA ORDEM DO DIA E RETORNA NA PROXIMA SESSÃO.
DISCURSO DO DEP ANTONIO FELICIANO.
09/01/1948 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
DISCURSO DO DEP JOSE CRISPIM.
REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA DO DEP ERNANI SATIRO.
VOTAÇÃO DA EMENDA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNANI SATIRO, ANTONIO FELICIANO, DOLOR DE ANDRADE.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP ERNANI SATIRO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE ARNAUD: SIM-64; NÃO-72; TOTAL-136. CHAMADA NOMINAL: SIM-47; NÃO-94; TOTAL-141, CONFIRMADO  A FALTA DE QUORUM FICA ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 10 01 48 PAG 352 COL 03.
13/01/1948 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MORAIS ANDRADE E GETULIO MOURA.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE ARNAUD: SIM-22; NÃO-57, TOTAL-79, CONSTATADA A FALTA DE NUMERO DEIXA DE PROCEDER A CHAMADA NOMINAL.
19/01/1948 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃQO DA EMENDA DO DEP ANTONIO FELICIANO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GETULIO MOURA.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ERNANI SATIRO: NÃO-45; NÃO-68; TOTAL-113, CONSTATADA A FALTA DE QUORUM, PROCEDE-SE A VOTAÇÃO NOMINAL - SIM-61; NÃO-88, TOTAL-149 - REJEIÇÃO DA EMENDA.
O PRESIDENTE ESCLARECER QUE EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DAS EMENDA 01 E 02, DO DEP ANTONIO FELICIANO, FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ERNANI SATIRO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 06.
REJEIÇÃO DE 03 REQUERIEMNTOS DO DEP MORAIS ANDRADE.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS  DEP VASCONCELO COSTA, ALFREDO SA E AGUIAR SALES..
DESPACHO A CR.
20/01/1948 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIEMNTO DO DEP JOÃO ADEODATO SOLICITANDO A DISPENSA DA IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 21 01 48 PAG 704 COL 03.
21/01/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OF. 103/48.
23/02/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 263/1948. DOU 26 02 48 PAG 2713 COL 03.