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MPV 509/2010 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12400/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/10/2010 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2010 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011. |
14/10/2010 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02. |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2010 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/10/2010 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011. |
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14/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/10/10 PÁG 40158 COL 01. |
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28/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. nº 434/2010, do Conresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 509/2010. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.. |
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28/10/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 597/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que ' Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal'". |
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29/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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29/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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03/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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03/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010 |
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09/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 509/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 04, apresentada à Medida Provisória nº 509/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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10/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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16/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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10/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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16/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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17/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado. |
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24/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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30/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado. |
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08/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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21/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes. |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado. |
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09/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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22/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado. |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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28/02/2011 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida e às emendas a ela apresentadas. |
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01/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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15/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, que seja concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta Medida Provisória, que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma. |
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• |
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal". |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ). |
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• |
Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. |
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Votação da Emenda de nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP). |
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• |
Rejeitada a Emenda de n.º 2. |
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• |
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 2. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 509-A/10)(PLV 5/11).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11908 COL 01. |
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17/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 19/11/PS-GSE. |
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25/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 171/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28711 COL 01. |
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07/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02. |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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