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MPV 509/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12400/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/10/2010
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.
Indexação
Alteração,  prorrogação, prazo, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conclusão, contratação, franquia, serviço postal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011.		 14/10/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/10/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/10/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011.
14/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/10/10 PÁG 40158 COL 01.
28/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº 434/2010, do Conresso Nacional, que encaminha  o processado da Medida Provisória nº 509/2010. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou..
28/10/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 597/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que ' Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal'".
29/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
29/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 509/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 04, apresentada à Medida Provisória nº 509/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida e às emendas a ela apresentadas.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, que seja concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta Medida Provisória, que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda de nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda de n.º 2.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 509-A/10)(PLV 5/11).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11908 COL 01.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 19/11/PS-GSE.
25/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 171/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28711 COL 01.
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 509/2010    Emendas apresentadas
MPV 509/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 509/2010    Pareceres apresentados
MPV50910 (MPV50910)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV50910 => MPV 509/2010 Parecer Proferido em Plenário 16/03/2011 Ricardo Berzoini Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
RDF 1 => MPV 509/2010 Redação Final 16/03/2011 Ricardo Berzoini Redacao Final
MPV 509/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 597/2010 => MPV 509/2010 Mensagem 28/10/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que " Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".