| REQ 7367/2010 => PL 6938/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 6938/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos e Minorias | 07/10/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2010 | Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/10/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 7367/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias". DCD do dia 08/10/10 PÁG 39934 COL 02. |
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| 07/10/2010 | Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2010 | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02. | |||||||||||||||||||||||