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REQ 7367/2010 => PL 6938/2010
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6938/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 07/10/2010
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2010 Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7367/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
DCD do dia 08/10/10 PÁG 39934 COL 02.
07/10/2010 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2010
28/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 7367/2010 => PL 6938/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2010 Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02.