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PL 6527/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2905/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neiva Moreira - PDT/MA

10/04/2002

Ementa

Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Obrigando as indústrias fabricantes de produtos alimentícios colocarem em seus rótulos a anotação de que estão utiliando geneticamente modificados - OGM

Indexação

Alteração, Código Defesa do Coonsumidor, obrigatoriedade, fabricante, indústria, consumidor, embalagem, produto, existência, riscos, saúde, produto alimentício, utilização, transgênico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.     DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Neiva Moreira

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 2905/1997 (DESPACHO INICIAL).

22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 20 04 02 PÁG 19184 COL 01.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.     DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

13/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6527/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

Apense-se ao PL 2905/1997 (DESPACHO INICIAL).

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.     DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.