PL 7819/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5034/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Roberto Pereira - PTB/RS

06/10/2010

Ementa

Acresce alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui na carteira de identidade, o número do título de eleitor, a zona eleitoral e a seção eleitoral.

Indexação

Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, carteira de identidade, número, título de eleitor, zona eleitoral, seção eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2010

Apense-se à(ao) PL-5034/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7819/2010, pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que: "Acresce alínea H ao art. 3º da Lei 7116 de 29 de agosto de 1983 que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências".

06/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39798 COL 02.

22/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5034/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7819/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/10/2010

Apense-se à(ao) PL-5034/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária