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SBT 2 CCJC => PL 84/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 84/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 06/10/2010
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).