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PL 6526/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 10/04/2002
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.
Explicação da Ementa
Exigindo que o usuário de telefone fixo e telefone celular informem e mantenha atualizados seus dados pessoais junto à prestadora de serviços.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, usuário, telefone celular, telefone, identificão, informação, dados pessoais, atualização, empresa de telecomunições, concessionária, recusa, suspensão, prestação de serviço, telefonia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/4/2002.
Encaminhada à publicação.
DCD 20.04.02  PÁG 19183  COL 01.
Encaminhado à CDCMAM
23/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
Apensação desta ao PL-893/1999.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)