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MPV 505/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12397/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/09/2010
Ementa
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010.
Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010.
Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010.
Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2010 a 10/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010.
Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.		 27/09/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12397/2011. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 79/11-PE. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/09/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/09/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010.
Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010.
Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010.
Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2010 a 10/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010.
Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
28/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 28/09/2010.
18/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
18/10/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 570/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 505,de 24 de setembro de 2010, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES'.
".
19/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
21/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40639 COL 01.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/02/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 5.
24/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
24/02/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 3.º do Projeto de Lei de Conversão.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 505, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 505-A/2010) (PLV 3/11).
DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 146/11/SGM-P.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 153/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12397/2011. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 79/11-PE. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 02.