MPV 502/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12395/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2010

Ementa

Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2011

(Emenda do Senado Federal ao PLV 1/2011)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 17/02/11 PÁG 7043 COL 01

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2010 a 27/09/2010.
Comissão Mista: 21/09/2010 a 04/10/2010.
Câmara dos Deputados: 05/10/2010 a 18/10/2010.
Senado Federal: 19/10/2010 a 01/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2010 a 04/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2010.
Congresso Nacional: 21/09/2010 a 19/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2010 a 28/02/2011.

21/09/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12395/2011. DOU 17/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 17/03/11 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/10/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 563/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 502/2010 que 'Dá nova redação às Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; e dá outras providências'.
".

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2057/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 502/2010. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39878 COL 01.

03/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

09/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.

24/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.

08/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:05).

•

Retirado de ofício.

21/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

08/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 4 e 6 a 11.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 502, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do inciso VII do art. 56 e seu § 2.º, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 11.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PP-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 502-A/10) (PLV 1/11). Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.

09/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências".

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 01/11/PS-GSE.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1/2011, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que “Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências”".

•

Recebido o Ofício 64/2011 do Congresso Nacional que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

(Emenda do Senado Federal ao PLV 1/2011)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 17/02/11 PÁG 7043 COL 01

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502-B, de 2010).

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Efraim Filho, na qualidade de Líderes do PSDB e do DEM, e Cândido Vacarezza, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenção:4; total: 275.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Efraim Filho, Vanderlei Macris e Henrique Fontana, na qualidade de Líderes do DEM, PSDB e PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 282; abstenção: 3; total: 290.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n.º 1, de 2011 (MPV 502-C/10) (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Efraim Filho, Vanderlei Macris e Edinho Araújo, na qualidade de Líderes do DEM, PSDB e PMDB, e Cândido Vacarezza, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; abstenção: 02; total: 325.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade deLíder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fermando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).

•

A matéria vai à sanção (MPV 502-D/2010) (PLV n.º 1/11).
DCD do dia 23/02/11 PÁG 8875 COL 02.

22/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. José Rocha.
DCD do dia 23/02/11 PÁG 8874 COL 02.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/11.

•

Ofício nº 13/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12395/2011. DOU 17/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 17/03/11 PÁG 07 COL 01.