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PL 7805/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 48/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
01/09/2010 |
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Ementa |
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Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego. |
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Explicação da Ementa |
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A rescisão do contrato de trabalho do empregado ou demissão do servidor, somente será permitida caso haja recusa a se submeter a tratamento. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregado, demissão, servidor, alcoólatra, embriaguez, serviço, existência, recusa, realização, tratamento médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1792/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº48, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego" |
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01/09/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7805/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.
". |
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04/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39874 COL 01. |
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07/10/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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25/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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26/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010) |
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09/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) |
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição. |
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel. |
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06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Luciano Castro. |
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12/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Assis Melo. O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado. |
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11/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2799/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.805/10".
DCD do dia 12/08/11 PÁG 40929 COL 01. |
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26/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Recebimento pela CCP. |
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/11, PÁG 47316 COL 01, Letra A. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2011). |
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05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se a abertura de prazo realizada no dia 02/09/11 para este Projeto de Lei, tendo em vista o aguardo da decisão da Presidência ao Requerimento nº 2.799/11. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 01/09/11. |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2799/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.799/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.805/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 10/09/11 PÁG 49058 COL 01, |
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12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2011). |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 24/09/11 PÁG 53545 COL 02. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7805/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/10/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7805/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 7805/2010 |
Parecer do Relator |
25/05/2011 |
Andreia Zito |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição. |
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VTS 1 CTASP => PL 7805/2010 |
Voto em Separado |
12/07/2011 |
Luciano Castro |
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PROJETO DE LEI nº. 7.805, de 2010, que "Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego." |
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PAR 1 CTASP => PL 7805/2010 |
Parecer de Comissão |
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição. |
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PL 7805/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2799/2011 => PL 7805/2010 |
Requerimento de Redistribuição |
11/08/2011 |
Vitor Paulo |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.805/10. |
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