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PL 7804/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3594/2004

Origem:

PLS 275/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PTB/RR

01/09/2010

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.

Explicação da Ementa

Aumenta o valor para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, limite máximo, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.

Apensados

Apensados ao PL 7804/2010 (1)

PL 1280/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 1791/2010 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências', para elevar o limite do valor das causas".

01/09/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para elevar o limite do valor das causas".

04/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6954/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2015.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7804/2010    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2010

Apense-se à(ao) PL-6954/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.