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PL 7797/2010
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 293/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 01/09/2010
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, carência, portador, doença, lúpus, epilepsia, recebimento, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2021 Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 289/21-PE). DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 02.
Mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei 7797/2010, em sessão conjunta realizada em 05 de julho de 2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1784/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos beneficios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
01/09/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7797/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 02.
07/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
09/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a pedido para refazer o parecer
29/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
24/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53947 COL 02, Letra A.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Deputado Vicente Candido.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, por uma semana.
13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos
13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
01/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/16, PÁG 587 COL 01, Letra B.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
07/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Suspensa a discussão.
• Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Francisco Floriano
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; e pela antirregimentalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Aprovado o Parecer.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 69 COL 01, Letra C.
30/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se."
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
27/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado a Redação Final.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
02/06/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº   92/2021/PS-GSE.
• Ofício nº  93/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 289/21-PE). DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 02.
Mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei 7797/2010, em sessão conjunta realizada em 05 de julho de 2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7797/2010    Emendas apresentadas
PL 7797/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/05/2021 Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se."
PL 7797/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7797/2010 Parecer do Relator 12/04/2017 José Fogaça Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
PRL 2 CCJC => PL 7797/2010 Parecer do Relator 18/05/2017 José Fogaça Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 3 CCJC => PL 7797/2010 Parecer do Relator 05/06/2018 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 4 CCJC => PL 7797/2010 Parecer do Relator 07/11/2018 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; e pela antirregimentalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 7797/2010 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; e pela antirregimentalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 7797/2010 Redação Final 26/05/2021 Marcelo Aro Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PARF 1 CCJC => PL 7797/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 7.797/2010.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7797/2010 Parecer do Relator 07/11/2014 Dr. Ubiali Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 7797/2010 Parecer do Relator 31/05/2016 Soraya Santos Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
CVO 1 CFT => PL 7797/2010 Complementação de Voto 13/07/2016 Soraya Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7797/2010 Parecer de Comissão 13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com nova emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7797/2010 Parecer do Relator 29/10/2012 Rosinha da Adefal Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7797/2010 Parecer de Comissão 06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7797/2010 Autógrafo 02/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS