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PL 7791/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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PLS 461/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO |
01/09/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, normas, assistência educacional, preso, preso provisório, inclusão, música, dever, condenado, comprovação, realização, curso, competência, Conselho da Comunidade, monitoramento, informação, Juiz, Ministério Público, oferta, assistência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2010 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7791/2010 (33) |
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PL 1455/2007 (26), PL 2618/2007 (1), PL 10698/2018, PL 3390/2008, PL 1595/2011, PL 1639/2011, PL 1890/2011, PL 7973/2014 (12), PL 2757/2015, PL 2947/2015, PL 3216/2015, PL 6478/2016, PL 7528/2017, PL 10446/2018, PL 10529/2018 (1), PL 2601/2022, PL 4570/2019 (2), PL 2912/2021, PL 4023/2024, PL 4988/2019, PL 2585/2015 (1), PL 7041/2017, PL 3398/2015, PL 8348/2017, PL 9291/2017, PL 3731/2019, PL 4061/2021; PL 2697/2015; PL 7116/2017; PL 6918/2017; PL 7117/2017; PL 4725/2020; PL 5180/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.791, de 2010, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos" (PL779110) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1778/2010, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos". |
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01/09/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7791/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos". |
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04/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2007. |
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05/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010. |
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26/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2015. |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7116/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6918/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7117/2017. |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4725/2020. |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5180/2023. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4023/2024 à proposição PL-4570/2019. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4988/2019 à proposição PL-7973/2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7791/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/10/2010 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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