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PL 7785/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 31/08/2010
Ementa
Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação
Criação, Gratificação de Controle Interno, Gratificação de Atividade de Orçamento, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mesnsagem nº 4/2010, da Procuradoria Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União.
31/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40636 COL 01.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
26/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
11/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.
17/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emenda.
29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36476 COL 02, Letra A.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício PGR/GAB/nº 1288 - PGR
18/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
09/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), a pedido.
14/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo Conof
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio César.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Vista ao Deputado Hildo Rocha.
29/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/11/19 PÁG 1775, Letra B.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019).
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2019 16:48:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7785/2010    Emendas apresentadas
PL 7785/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7785/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 7785/2010 Parecer do Relator 01/10/2019 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 7785/2010 Parecer de Comissão 30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7785/2010 Parecer do Relator 05/05/2011 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 7785/2010 Parecer do Relator 08/06/2011 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 7785/2010 Parecer de Comissão 29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emenda.