MPV 500/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12380/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2010

Ementa

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/09/2010 a 06/09/2010.
Comissão Mista: 31/08/2010 a 13/09/2010.
Câmara dos Deputados: 14/09/2010 a 27/09/2010.
Senado Federal: 28/09/2010 a 11/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2010 a 14/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2010.
Congresso Nacional: 31/08/2010 a 29/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2010 a 07/02/2011.

31/08/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/09/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 530/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da edida Provisória n. 500/2010, que 'Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com findo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências'.

".

29/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 337/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 500, de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".
A Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

30/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso inicial.

05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.

05/10/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 500/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 3, 6, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 500/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

03/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.

09/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7428/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42372 COL 02.

10/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a retirada das emendas n.s 3, 6 e 8, confome despacho exarado no REQ 7428/10: "Defiro. Publique-se."
DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 01.

16/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.

24/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7.

•

Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep.Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 500, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "com ou", constante do §2º, inciso III, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Mantida a expressão.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da expressão "com ou", constante do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Mantido o artigo.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Geraldo Simões (PT-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 500-A/10) (PLV 14/10).
DCD de 01/12/10 PÁG 48042 COL 02.

01/12/2010

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
".

07/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 916/10/PS-GSE.

21/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 510/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 1910 COL 01. VOL II/IV.

10/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 43/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado