MPV 500/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12380/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2010

Ementa

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Indexação

Autorização, União Federal, Administração Indireta, contratação, aquisição, alienação, permuta, cessão, ações, empresa, sociedade de economia mista, cessão de crédito, direito de preferência, aumento, capital, manutenção, controle, capital votante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/09/2010 a 06/09/2010.
Comissão Mista: 31/08/2010 a 13/09/2010.
Câmara dos Deputados: 14/09/2010 a 27/09/2010.
Senado Federal: 28/09/2010 a 11/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2010 a 14/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2010.
Congresso Nacional: 31/08/2010 a 29/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2010 a 07/02/2011.

31/08/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/09/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 530/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da edida Provisória n. 500/2010, que 'Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com findo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências'.

".

29/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 337/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 500, de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".
A Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

30/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso inicial.

05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.

05/10/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 500/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 3, 6, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 500/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

03/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.

09/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7428/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42372 COL 02.

10/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a retirada das emendas n.s 3, 6 e 8, confome despacho exarado no REQ 7428/10: "Defiro. Publique-se."
DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 01.

16/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.

24/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7.

•

Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep.Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 500, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "com ou", constante do §2º, inciso III, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Mantida a expressão.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da expressão "com ou", constante do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Mantido o artigo.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Geraldo Simões (PT-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 500-A/10) (PLV 14/10).
DCD de 01/12/10 PÁG 48042 COL 02.

01/12/2010

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
".

07/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 916/10/PS-GSE.

21/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 510/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 1910 COL 01. VOL II/IV.

10/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 43/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 500/2010 Emendas apresentadas

MPV 500/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/09/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/09/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 500/2010 Pareceres apresentados

MPV50010 (MPV50010)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 MPV50010 => MPV 500/2010

Parecer do Relator

30/11/2010

Geraldo Simões

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 500/2010

Redação Final

30/11/2010

Geraldo Simões

Redacao Final

MPV 500/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 530/2010 => MPV 500/2010

Mensagem

29/09/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória n° 500/2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências".

REQ 7428/2010 => MPV 500/2010

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

10/11/2010

Geraldo Simões

Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010.