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SBT 1 CSSF => PL 4944/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4944/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceni Guerra - DEM/PR 18/08/2010
Ementa
Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).
Tramitação
Data Andamento
18/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).