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PRL 1 PEC44309 => PEC 443/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 443/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 14/07/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". (PEC44309)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC44309, pelo Dep. Mauro Benevides
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo.