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EMC 1/2010 CCJC => PL 3077/2008
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3077/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 17/08/2010
Ementa
Acrescente-se o § 9º na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, referente ao Projeto de Lei n.º 3.077, de 2008,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).