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SBT 6 CSSF => PL 3171/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3171/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PP/SP 17/08/2010
Ementa
Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).