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PL 7756/2010
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 266/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mário Couto - PSDB/PA 16/08/2010
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, consulta, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, seleção, admissão, empregado, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com complementação.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 7756/2010 (9)
PL 7809/2010 (4), PL 3284/2012, PL 3385/2012, PL 4006/2012, PL 1571/2021; PL 2707/2003; PL 2732/2003; PL 3374/2008; PL 3376/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/05/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.


08/05/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com complementação.
Tramitação
Data Andamento
16/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1725/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão,  o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2008, de autoria do Senador Mário Couto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados."
16/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7756/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38352 COL 01.
23/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5400/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.756, de 2010 com o Projeto de Lei nº 7.809, de 2010".
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 5.400/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.400/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.809/2010 ao Projeto de Lei n. 7.756/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC. Publique-se. Oficie-se."
22/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 137/12 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CCJC o Memorando nº 138/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7809/10 ao de nº 7756/10.
03/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002, PL-2707/2003, PL-2732/2003, PL-3374/2008, PL-3376/2008, PL-6328/2002, PL-3284/2012, PL-3385/2012, PL-4006/2012, PL-7809/2010 apensadas.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
13/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo.
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Cunha, João Paulo Lima e Ricardo Berzoini.
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferida complementação de voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com complementação.
21/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19472 COL 01, Letra B.
04/07/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• [PARECER DADO AO PL 6328/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7756/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7756/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7756/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7756/2010 Parecer do Relator 13/12/2012 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7756/2010 Substitutivo 13/12/2012 Vieira da Cunha O Congresso Nacional decreta:
CVO 1 CCJC => PL 7756/2010 Complementação de Voto 07/05/2013 Vieira da Cunha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
PAR 1 CCJC => PL 7756/2010 Parecer de Comissão 08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com complementação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7756/2010 Parecer do Relator 31/01/2023 Isaías Silvestre [PARECER DADO AO PL 6328/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7756/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
PRR 1 CTASP => PL 7756/2010 Parecer Reformulado 31/01/2023 Isaías Silvestre [PARECER DADO AO PL 6328/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7756/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.
PRV 1 CTASP => PL 7756/2010 Parecer Vencedor 31/01/2023 José Múcio Monteiro [PARECER DADO AO PL 6328/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7756/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 7756/2010 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P [PARECER DADO AO PL 6328/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7756/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel.
Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.
PL 7756/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5400/2012 => PL 7756/2010 Requerimento de Apensação 30/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.756, de 2010 com o Projeto de Lei nº 7.809, de 2010.