PL 7753/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12770/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

16/08/2010

Ementa

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.

07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7753/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do ad. 37 e no §4º do art. 39, c/c o §2º do art. 127 e a alínea 'c' do inciso 1 do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências".

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38349 COL 01.

23/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

01/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emendas.

08/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco.

16/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 308/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2181/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer a inclusão do Requerimento de Urgência nº 308 de 2011, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

11/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2451/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3163/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.753/2010 e 2.198/2011".
DCD de 14/09/11 PÁG 50210 COL 01.

18/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 3.163, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 3163/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 2198/2011 ao Projeto de Lei nº 7753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memroando n.º 356/2011 solicitando apensar o PL 2198/2011 ao PL 7753/10.

25/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para manifestar-se sobre o PL 2.198/11, apensado.

08/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo.

14/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4083/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.753, de 2010.

".

09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-2198/2011 apensada.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

03/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4358/2012.

28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.

28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

29/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2198/2011, PL-4358/2012 apensadas.

04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40737 COL 01, Letra A.

05/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 308/2011 => PL 7753/2010.

•

Aprovado o Requerimento nº 308, de 10 de fevereiro de 2011, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Giovanni Queiroz, Líder do PDT; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; e Ana Arraes, Bloco PSB,PTB,PCdoB, que requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I.

05/12/2012

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.753, de 2010.

•

Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.753-B/2010).
DCD de 06/12/12 PÁG 41186 COL 01. Volume I.

06/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs nºs 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.195/12/SGM-P.

21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.437/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 01.

28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.

07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.