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PL 7753/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12770/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 16/08/2010
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Indexação
Fixação, subsídio, Procurador-Geral da República, data, iniciativa legislativa, critérios, revisão, valor nominal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7753/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do ad. 37 e no §4º do art. 39, c/c o §2º do art. 127 e a alínea 'c' do inciso 1 do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38349 COL 01.
23/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emendas.
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco.
16/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
10/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 308/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2181/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer a inclusão do Requerimento de Urgência nº 308 de 2011,  na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
11/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2451/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3163/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.753/2010 e 2.198/2011".
DCD de 14/09/11 PÁG 50210 COL 01.
18/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 3.163, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 3163/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 2198/2011 ao Projeto de Lei nº 7753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.  Oficie-se."
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memroando n.º 356/2011 solicitando apensar o PL 2198/2011 ao PL 7753/10.
25/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para manifestar-se sobre o PL 2.198/11, apensado.
08/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4083/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.753, de 2010.

".
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-2198/2011 apensada.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
03/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4358/2012.
28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.
28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2198/2011, PL-4358/2012 apensadas.
04/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40737 COL 01, Letra A.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 308/2011 => PL 7753/2010.
• Aprovado o Requerimento nº 308, de 10 de fevereiro de 2011, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Giovanni Queiroz, Líder do PDT; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; e Ana Arraes, Bloco PSB,PTB,PCdoB, que requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.753, de 2010.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.753-B/2010).
DCD de 06/12/12 PÁG 41186 COL 01. Volume I.
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs nºs 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.195/12/SGM-P.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.437/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 01.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7753/2010    Emendas apresentadas
PL 7753/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7753/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7753/2010 Parecer do Relator 28/11/2012 Aelton Freitas Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.
PAR 1 CFT => PL 7753/2010 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7753/2010 Parecer do Relator 01/12/2010 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CTASP => PL 7753/2010 Parecer do Relator 08/11/2011 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 7753/2010 Substitutivo 08/11/2011 Luciano Castro PROJETO DE LEI No 7.753, de 2010
(Apenso: PL nº 2.198, de 2011)
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. Pela aprovação com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 7753/2010 Parecer de Comissão 09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7753/2010 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 Fabio Trad Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PL 7753/2010 Redação Final 05/12/2012 Fabio Trad Redacao Final
PL 7753/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 308/2011 => PL 7753/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2011 Lincoln Portela Requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2451/2011 => PL 7753/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3163/2011 => PL 7753/2010 Requerimento de Apensação 13/09/2011 João Dado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.753/2010 e 2.198/2011.
REQ 4083/2011 => PL 7753/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/12/2011 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.753, de 2010.