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SBT 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 1170/2007
Substitutivo
Acessória de:
SBT 2 CSSF => PL 1170/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 21/05/2010
Ementa
Acresce dispositivos à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).